Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi instituída em outubro de 2005 pelo Ajuste Sinief 07/2005. O ajuste dispõe que o modelo eletrônico da nota fiscal seja utilizado em substituição ao modelo 1 ou 1A da versão em papel. Apesar da regulamentação federal, cada Estado possui sua própria legislação a respeito da NF-e.

A NF-e é um documento fiscal de existência apenas eletrônica, tendo sua certificação dada através da assinatura digital fornecida pela ICP Brasil. O referido ajuste regulamenta, ainda, o Danfe, sendo este o documento impresso que resume as informações contidas na NF-e e acompanha as mercadorias em trânsito para fins de fiscalização.

A NF-e registra as transações em que incidem os impostos IPI e ICMS entre pessoas jurídicas, portanto, esse tipo de documento não diz respeito à Nota Fiscal a Consumidor ou ao Cupom Fiscal a que estamos acostumados.

As empresas obrigadas à emissão da NF-e são categorizadas através de seus ramos de atividades ou também através de seu Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo assim, não são todos os empresários obrigados à emissão de NF-e.

Em geral, a NF-e foi instituída para que a burocracia em papel fosse diminuída, facilitando as atividades do empresário e o acompanhamento pelo Fisco. Em consonância com os avanços dos meios tecnológico, a digitalização dos documentos é o futuro em todos os meios, públicos ou privados.